Apravada alteração que trata do Código Tributário

28/07/2010

Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores foi aprovado por unanimidade de votos, em votação única, o projeto de origem executiva que altera a Lei 144/2006, que trata do código tributário. A alteração possibilita o parcelamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI em até quatro parcelas mensais e consecutivas, levando em conta a capacidade produtiva do adquirente, dando a oportunidade de quitação do imposto até a lavratura no registro de imóveis. O projeto prevê também que o parcelamento será lançado em unidade de referência municipal – URM.